14.05
Imprensa
Direito Tributário
Governo finaliza proposta de mudanças em IR de pessoas físicas e empresas
Por Fabio Graner
O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das empresas. A intenção, segundo apurou o Valor, é elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, mas corrigindo também outras faixas da tabela progressiva. Por outro lado, isenções e benefícios tributários estão sendo revistos, entre eles os relativos a produtos financeiros, como Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI), e também nas regras de deduções.
O plano até o momento é enviar essa proposta para a Câmara dos Deputados, dentro do conceito de reforma fatiada defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente daquela Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Os dois têm trabalhado contra uma reforma ampla na tributação de consumo, cujo texto principal foi apresentado nessa semana pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relatório, que busca unificar as PECs 45, da Câmara, e 110, do Senado, só tratou da parte da unificação do PIS/Cofins, ICMS e ISS, e da substituição do IPI por um imposto seletivo. Mesmo com Ribeiro fazendo a unificação da parte federal primeiro, o governo não topou e, apoiado por Lira, pretende fazer andar o projeto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enviado para a Câmara no ano passado.
Além das mudanças na tributação para pessoas físicas, o governo pretende alterar as regras para as empresas. O ministro Paulo Guedes já declarou publicamente que pretende reduzir o IRPJ e compensar parte dessa perda de receita com a cobrança de IR na distribuição de lucros e dividendos, que hoje é zerada, mas pode ser restituída apenas por projeto de lei.
Nesse ponto, a área econômica discutia fazer valer essa regra apenas para os lucros obtidos a partir de 2022, deixando de fora da nova tributação os resultados auferidos de anos anteriores.
Um dos dramas nesse tema é que os cálculos da Receita colocam uma capacidade de arrecadação com dividendos não tão grande como muitos imaginam. A alíquota dos dividendos teria que ser elevada em três a quatro porcentuais para cada ponto porcentual de redução no IRPJ. Como a intenção é não elevar a carga tributária, a equação não estava fácil de ser finalizada nesse tópico, que também busca fechar um estímulo à chamada pejotização de trabalhadores.
Na ideia de fatiamento, o governo deve enviar ao Senado a proposta de "passaporte tributário", que inclui uma espécie de Refis que garante a entrada de empresas no novo sistema tributário brasileiro com seu passado resolvido.
Fonte: Valor Econômico, 13/05/2021.
O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das empresas. A intenção, segundo apurou o Valor, é elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, mas corrigindo também outras faixas da tabela progressiva. Por outro lado, isenções e benefícios tributários estão sendo revistos, entre eles os relativos a produtos financeiros, como Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI), e também nas regras de deduções.
O plano até o momento é enviar essa proposta para a Câmara dos Deputados, dentro do conceito de reforma fatiada defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente daquela Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Os dois têm trabalhado contra uma reforma ampla na tributação de consumo, cujo texto principal foi apresentado nessa semana pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relatório, que busca unificar as PECs 45, da Câmara, e 110, do Senado, só tratou da parte da unificação do PIS/Cofins, ICMS e ISS, e da substituição do IPI por um imposto seletivo. Mesmo com Ribeiro fazendo a unificação da parte federal primeiro, o governo não topou e, apoiado por Lira, pretende fazer andar o projeto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enviado para a Câmara no ano passado.
Além das mudanças na tributação para pessoas físicas, o governo pretende alterar as regras para as empresas. O ministro Paulo Guedes já declarou publicamente que pretende reduzir o IRPJ e compensar parte dessa perda de receita com a cobrança de IR na distribuição de lucros e dividendos, que hoje é zerada, mas pode ser restituída apenas por projeto de lei.
Nesse ponto, a área econômica discutia fazer valer essa regra apenas para os lucros obtidos a partir de 2022, deixando de fora da nova tributação os resultados auferidos de anos anteriores.
Um dos dramas nesse tema é que os cálculos da Receita colocam uma capacidade de arrecadação com dividendos não tão grande como muitos imaginam. A alíquota dos dividendos teria que ser elevada em três a quatro porcentuais para cada ponto porcentual de redução no IRPJ. Como a intenção é não elevar a carga tributária, a equação não estava fácil de ser finalizada nesse tópico, que também busca fechar um estímulo à chamada pejotização de trabalhadores.
Na ideia de fatiamento, o governo deve enviar ao Senado a proposta de "passaporte tributário", que inclui uma espécie de Refis que garante a entrada de empresas no novo sistema tributário brasileiro com seu passado resolvido.
Fonte: Valor Econômico, 13/05/2021.