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Direito do Trabalho

Habeas Data não é meio para reconhecer vínculo empregatício, diz TRT2

A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso a dados, não ao desenvolvimento de provas que tenham como objetivo obter declaração de relação de emprego...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/02/2020.
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