26.02
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial deve contar com parecer do devedor e do MP
Por Tábata Viapiana
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial da UTC...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2020.
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial da UTC...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2020.