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Recuperação de Empresas e Falências

Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial deve contar com parecer do devedor e do MP

Por Tábata Viapiana

A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial da UTC...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/02/2020.
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