09.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não podem ser relativizados
Por Danilo Vital
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamento voluntário em cumprimento de sentença — conforme prevê o artigo 523, parágrafo 1º, é valor absoluto e não pode ser relativizado, independentemente do caso concreto e da eventual...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/07/2020.
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamento voluntário em cumprimento de sentença — conforme prevê o artigo 523, parágrafo 1º, é valor absoluto e não pode ser relativizado, independentemente do caso concreto e da eventual...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/07/2020.