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Direito Arbitral

Honorários sucumbenciais não são devidos antes da arbitragem, decide TJMG

Não são devidos honorários de sucumbência se não há sentença com trânsito em julgado da decisão que os fixou. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cassar a decisão de primeiro grau que determinou declínio de competência da Justiça Comum para o juízo arbitral, que, segundo o TJ-MG...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/09/2022.
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