25.11

Imprensa

Direito Ambiental

Ibama deve comprovar má-fé de comprador de madeira ilegal, afirma parecer

Por Pedro Canário

A administração pública só pode responsabilizar alguém por compra de madeira com atestado de legalidade fraudado se houver indícios de conhecimento da fraude, ou de participação nela. A posição, já adotada pelo governo federal desde 2009, foi reiterada este mês pelo presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/11/2019.
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