Por Pedro Canário

A administração pública só pode responsabilizar alguém por compra de madeira com atestado de legalidade fraudado se houver indícios de conhecimento da fraude, ou de participação nela. A posição, já adotada pelo governo federal desde 2009, foi reiterada este mês pelo presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/11/2019.