06.03

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Direito Tributário

ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF1

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/03/2024.
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