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Contencioso Administrativo e Judicial

Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do credor, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do direito do crédito do exequente, equilibrando-se as proteções conferidas a ambos. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar a penhora de 20% da aposentadoria do ex-prefeito de Paranapanema, Johannes Cornelis Van Melis...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/03/2020.
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