20.05
Imprensa
Direito Tributário
Implantação da Central de Serviços de Arrolamento de Bens e Direitos avança na Receita Estadual do RS
Fruto de projeto piloto iniciado em junho de 2020, a Central de Serviços Compartilhados de Arrolamento de Bens e Direitos (CSC Arrolamento de Bens e Direitos) segue com sua implantação avançando na Receita Estadual. Vinculada administrativamente à Delegacia da Receita Estadual em Bagé (12ª DRE), sob a supervisão da Divisão de Recuperação de Créditos (DRC), a estrutura é uma das 16 centrais previstas na iniciativa Central de Serviços, que integra a agenda Receita 2030.
O arrolamento de bens é uma medida administrativa de acompanhamento patrimonial do contribuinte em débito, através do qual pode-se acompanhar o acervo de bens suscetível de ser indicado como garantia do crédito tributário. O arrolamento é realizado sempre que, cumulativamente, o valor da soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo de obrigação tributária for superior a 30% do seu patrimônio conhecido e a 40 mil UPF-RS.
Com avanço gradual do escopo de trabalho, a implantação da Central está dividida em três etapas, sendo que a primeira já foi concluída e a segunda está em andamento. Até o momento, já são 889 bens efetivamente arrolados, correspondendo a um valor estimado superior a R$ 144 milhões.
Implantação e escopo de trabalho em três momentos
1 - Implantado:
- Realizar arrolamento de bens de devedores em cobrança administrativa com base na cesta de cobrança;
- Analisar recursos, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos (as petições com esses procedimentos são feitas através do Portal E-CAC - protocolo eletrônico).
2 - Em fase de implantação:
- Projeto piloto em parceria com a 1ª DRE para realização de arrolamento de bens em auditoria, visando a melhores resultados em termos de arrecadação;
- Encaminhar proposta de ação cautelar para PGE em caso de notificação de esvaziamento patrimonial.
3 - Futuro:
- Realizar arrolamento de bens em auditoria gradativamente em todas as Delegacias da Receita Estadual.
Resultados até o momento
Receita 2030 e a iniciativa Central de Serviços
A agenda Receita 2030 consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernizar a administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais.
Uma das medidas estabelecidas é a chamada “Central de Serviços”. Nela, está prevista a criação de 16 Centrais de Serviços Compartilhados, unidades que centralizam atividades de todo o Estado, prestando serviço padronizado e especializado, liberando mais servidores para atividades-fim. As unidades abrangem áreas de cobrança, fiscalização e relacionamento, estando em diferentes fases de implementação. Uma delas é a CSC Arrolamento de Bens e Direitos.
“Mapeamos uma série de serviços que antes eram realizados de forma descentralizada, por diferentes equipes e em diversas regiões. Com as centralizações, estamos especializando nossas equipes e ganhando eficiência, o que, em última análise, resulta em um serviço de maior qualidade e em mais recursos para o Estado”, salienta Edson André Moura, subsecretário adjunto da RE.
Fonte: Sefaz RS, 19/05/2021.
O arrolamento de bens é uma medida administrativa de acompanhamento patrimonial do contribuinte em débito, através do qual pode-se acompanhar o acervo de bens suscetível de ser indicado como garantia do crédito tributário. O arrolamento é realizado sempre que, cumulativamente, o valor da soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo de obrigação tributária for superior a 30% do seu patrimônio conhecido e a 40 mil UPF-RS.
Com avanço gradual do escopo de trabalho, a implantação da Central está dividida em três etapas, sendo que a primeira já foi concluída e a segunda está em andamento. Até o momento, já são 889 bens efetivamente arrolados, correspondendo a um valor estimado superior a R$ 144 milhões.
Implantação e escopo de trabalho em três momentos
1 - Implantado:
- Realizar arrolamento de bens de devedores em cobrança administrativa com base na cesta de cobrança;
- Analisar recursos, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos (as petições com esses procedimentos são feitas através do Portal E-CAC - protocolo eletrônico).
2 - Em fase de implantação:
- Projeto piloto em parceria com a 1ª DRE para realização de arrolamento de bens em auditoria, visando a melhores resultados em termos de arrecadação;
- Encaminhar proposta de ação cautelar para PGE em caso de notificação de esvaziamento patrimonial.
3 - Futuro:
- Realizar arrolamento de bens em auditoria gradativamente em todas as Delegacias da Receita Estadual.
Resultados até o momento
| Valor Total Estimado (efetivamente arrolados) | Valor dos Imóveis Estimado (efetivamente arrolados) | Valor dos Veículos Estimado (efetivamente arrolados) |
| R$ 144.050.896,84 | R$ 96.366.587,00 | R$ 47.684.309,84 |
| Quantidade Total de Bens (efetivamente arrolados) | Quantidade de Imóveis (efetivamente arrolados) | Quantidade de Veículos (efetivamente arrolados) |
| 889 | 276 | 613 |
Receita 2030 e a iniciativa Central de Serviços
A agenda Receita 2030 consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernizar a administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais.
Uma das medidas estabelecidas é a chamada “Central de Serviços”. Nela, está prevista a criação de 16 Centrais de Serviços Compartilhados, unidades que centralizam atividades de todo o Estado, prestando serviço padronizado e especializado, liberando mais servidores para atividades-fim. As unidades abrangem áreas de cobrança, fiscalização e relacionamento, estando em diferentes fases de implementação. Uma delas é a CSC Arrolamento de Bens e Direitos.
“Mapeamos uma série de serviços que antes eram realizados de forma descentralizada, por diferentes equipes e em diversas regiões. Com as centralizações, estamos especializando nossas equipes e ganhando eficiência, o que, em última análise, resulta em um serviço de maior qualidade e em mais recursos para o Estado”, salienta Edson André Moura, subsecretário adjunto da RE.
Fonte: Sefaz RS, 19/05/2021.