29.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão no DJe, diz STJ
Por Danilo Vital
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta a regra incidente sobre o prazo recursal e outros requisitos de admissibilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/09/2020.
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta a regra incidente sobre o prazo recursal e outros requisitos de admissibilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/09/2020.