16.03
Imprensa
Propriedade Intelectual
Indenização por ofensa a cessão de direito autoral prescreve em dez anos, diz STJ
Por Danilo Vital
A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regra geral de prescrição de dez anos, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/03/2022.
A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regra geral de prescrição de dez anos, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/03/2022.