29.04
Imprensa
Direito Tributário
Início do julgamento do STF sobre patentes pode atrasar análise sobre ICMS no PIS/Cofins
Por Beatriz Olivon
O começo do julgamento sobre a validade do prazo estendido de patentes na segunda parte da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), agora à tarde, coloca em dúvida a realização do julgamento sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins marcado para amanhã, no Plenário. A expectativa na Corte é que, se o julgamento das patentes continuar amanhã, o do ICMS será realizado apenas na próxima quarta-feira.
Antes do início do intervalo, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, anunciou que a segunda parte da sessão de hoje seria dedicada ao julgamento das patentes. Nele, o STF vai analisar a validade de dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 1996) para casos em que há demora na análise da patente. Além das partes, a ação tem 15 amicus curiae (partes interessadas). Mas, segundo Fux, o relator, ministro Dias Toffoli, vai ler seu voto ainda hoje, depois de todas sustentações orais.
Se o julgamento da lei de patentes não terminar hoje, e nenhum ministro pedir vista suspendendo a análise, há grandes chances de que ele continue amanhã, segundo o tributarista Leo Lopes, do escritório FAS Advogados. Isso pode atrasar o começo do julgamento da “tese tributária do século” amanhã ou fazer com que o julgamento nem comece. No STF, a expectativa é que, se o caso não for julgado amanhã, ele entra na pauta da próxima quarta-feira.
Ainda hoje, às 18h30, Fux se reunirá com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para defender a posição do governo no processo sobre o alcance da decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Esse é o processo de maior impacto financeiro na Corte. A União prevê R$ 258,3 bilhões em perdas a depender do resultado.
Fonte: Valor Econômico, 28/04/2021.
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Corte mantém na pauta patentes e exclusão do ICMS
Por Beatriz Olivon
Duas importantes questões ficaram para a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira. Além do julgamento sobre patentes, que reúne 15 partes interessadas (amicus curiae), um possível recorde, os ministros poderão voltar à chamada “tese do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - no pior cenário, a discussão pode custar R$ 258,3 bilhões à União.
Preocupado com o desfecho da questão tributária, que permanecia na pauta até a noite desta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu ontem com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. A expectativa de especialistas, porém, é a de que o julgamento seja transferido para a próxima quarta-feira. A análise do recurso da União no caso (embargos de declaração) está sendo aguardada desde 2017.
A questão das patentes vem sendo pautada nas últimas semanas, em decorrência da pandemia. O procurador-geral da República, Augusto Aras, que propôs a ação, indica que a decisão pode afetar patentes ligadas a tratamentos que podem ter algum efeito no contexto atual.
Os ministros vão decidir sobre a validade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), que estabelece prazo mínimo de dez anos de proteção para patentes, em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a análise superar uma década. Em geral, o período previsto para invenções é de 20 anos.
Na sessão realizada ontem, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que já havia adiantado seu voto, dando a entender que vai manter o entendimento adotado na liminar concedida no começo do mês. Na decisão, afastou o prazo estendido apenas para as patentes de medicamentos ou equipamentos da área de saúde que ainda seriam concedidas com atraso.
Na liminar, há uma parte com o título “do voto de mérito a ser proferido”. Nela, Toffoli diz que o dispositivo é inconstitucional e que o prazo indeterminado tem como consequência prática a ausência de uma limitação temporal para a proteção patentária no Brasil. Como modulação de efeitos, o voto indica como marco inicial a data do julgamento, não atingindo as patentes já concedidas com o prazo estendido.
A modulação gerou desconforto na sessão. O relator não gostou de um dos advogados da ação ter dito se tratar de uma “modulação de alfaiataria” na sustentação oral. Toffoli disse se tratar de “tratamento desleal” ao STF.
Sustentações orais
“Quanto maior a mora para que o INPI aprecie o pedido, maior o benefício temporal fruído”, afirmou Aras, em sustentação oral. A inexistência de um termo certo a partir do qual os concorrentes poderão explorar o produto impede o surgimento de competidores, acrescentou ele, “pois dificilmente uma empresa fará investimentos sem saber quando poderá fruir do produto, por causa da patente”.
Já o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que a lei não viola a Constituição e haverá insegurança jurídica se for adotado efeito retroativo a eventual inconstitucionalidade. De acordo com ele, a compensação temporal é importante porque havia um desequilíbrio entre o volume de pedidos depositados e análises. Ele acrescentou que, no fim deste ano, o tempo médio para concessão de patentes passará a ser de dois anos.
Já Felipe Santa Cruz, advogado do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), destacou outros dados. Neste ano, disse, 51% das patentes farmacêuticas sairão com a extensão indevida e em dez medicamentos com extensão patentária no Brasil a proteção chega a 30 anos, enquanto nos Estados Unidos esses mesmos medicamentos têm proteção de 20 anos.
Ainda de acordo com o advogado, esse fato impacta o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem 20% de suas despesas com a compra de medicamentos. A economia com 18 medicamentos, disse, chegaria a R$ 3,2 bilhões.
Gustavo Freitas Moraes, que representa a Interfarma, que reúne farmacêuticas estrangeiras, afirmou, por sua vez, que as empresas não se beneficiam da demora do INPI. “Já entramos com ações contra o INPI pela demora. O atraso causa grande desconforto para as empresas”, disse ele, acrescentando que não há desabastecimento de medicamentos ligados à covid-19 em razão dessa extensão de prazo.
Fonte: Valor Econômico, 28/04/2021.
O começo do julgamento sobre a validade do prazo estendido de patentes na segunda parte da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), agora à tarde, coloca em dúvida a realização do julgamento sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins marcado para amanhã, no Plenário. A expectativa na Corte é que, se o julgamento das patentes continuar amanhã, o do ICMS será realizado apenas na próxima quarta-feira.
Antes do início do intervalo, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, anunciou que a segunda parte da sessão de hoje seria dedicada ao julgamento das patentes. Nele, o STF vai analisar a validade de dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 1996) para casos em que há demora na análise da patente. Além das partes, a ação tem 15 amicus curiae (partes interessadas). Mas, segundo Fux, o relator, ministro Dias Toffoli, vai ler seu voto ainda hoje, depois de todas sustentações orais.
Se o julgamento da lei de patentes não terminar hoje, e nenhum ministro pedir vista suspendendo a análise, há grandes chances de que ele continue amanhã, segundo o tributarista Leo Lopes, do escritório FAS Advogados. Isso pode atrasar o começo do julgamento da “tese tributária do século” amanhã ou fazer com que o julgamento nem comece. No STF, a expectativa é que, se o caso não for julgado amanhã, ele entra na pauta da próxima quarta-feira.
Ainda hoje, às 18h30, Fux se reunirá com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para defender a posição do governo no processo sobre o alcance da decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Esse é o processo de maior impacto financeiro na Corte. A União prevê R$ 258,3 bilhões em perdas a depender do resultado.
Fonte: Valor Econômico, 28/04/2021.
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Corte mantém na pauta patentes e exclusão do ICMS
Por Beatriz Olivon
Duas importantes questões ficaram para a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira. Além do julgamento sobre patentes, que reúne 15 partes interessadas (amicus curiae), um possível recorde, os ministros poderão voltar à chamada “tese do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - no pior cenário, a discussão pode custar R$ 258,3 bilhões à União.
Preocupado com o desfecho da questão tributária, que permanecia na pauta até a noite desta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu ontem com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. A expectativa de especialistas, porém, é a de que o julgamento seja transferido para a próxima quarta-feira. A análise do recurso da União no caso (embargos de declaração) está sendo aguardada desde 2017.
A questão das patentes vem sendo pautada nas últimas semanas, em decorrência da pandemia. O procurador-geral da República, Augusto Aras, que propôs a ação, indica que a decisão pode afetar patentes ligadas a tratamentos que podem ter algum efeito no contexto atual.
Os ministros vão decidir sobre a validade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), que estabelece prazo mínimo de dez anos de proteção para patentes, em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a análise superar uma década. Em geral, o período previsto para invenções é de 20 anos.
Na sessão realizada ontem, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que já havia adiantado seu voto, dando a entender que vai manter o entendimento adotado na liminar concedida no começo do mês. Na decisão, afastou o prazo estendido apenas para as patentes de medicamentos ou equipamentos da área de saúde que ainda seriam concedidas com atraso.
Na liminar, há uma parte com o título “do voto de mérito a ser proferido”. Nela, Toffoli diz que o dispositivo é inconstitucional e que o prazo indeterminado tem como consequência prática a ausência de uma limitação temporal para a proteção patentária no Brasil. Como modulação de efeitos, o voto indica como marco inicial a data do julgamento, não atingindo as patentes já concedidas com o prazo estendido.
A modulação gerou desconforto na sessão. O relator não gostou de um dos advogados da ação ter dito se tratar de uma “modulação de alfaiataria” na sustentação oral. Toffoli disse se tratar de “tratamento desleal” ao STF.
Sustentações orais
“Quanto maior a mora para que o INPI aprecie o pedido, maior o benefício temporal fruído”, afirmou Aras, em sustentação oral. A inexistência de um termo certo a partir do qual os concorrentes poderão explorar o produto impede o surgimento de competidores, acrescentou ele, “pois dificilmente uma empresa fará investimentos sem saber quando poderá fruir do produto, por causa da patente”.
Já o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que a lei não viola a Constituição e haverá insegurança jurídica se for adotado efeito retroativo a eventual inconstitucionalidade. De acordo com ele, a compensação temporal é importante porque havia um desequilíbrio entre o volume de pedidos depositados e análises. Ele acrescentou que, no fim deste ano, o tempo médio para concessão de patentes passará a ser de dois anos.
Já Felipe Santa Cruz, advogado do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), destacou outros dados. Neste ano, disse, 51% das patentes farmacêuticas sairão com a extensão indevida e em dez medicamentos com extensão patentária no Brasil a proteção chega a 30 anos, enquanto nos Estados Unidos esses mesmos medicamentos têm proteção de 20 anos.
Ainda de acordo com o advogado, esse fato impacta o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem 20% de suas despesas com a compra de medicamentos. A economia com 18 medicamentos, disse, chegaria a R$ 3,2 bilhões.
Gustavo Freitas Moraes, que representa a Interfarma, que reúne farmacêuticas estrangeiras, afirmou, por sua vez, que as empresas não se beneficiam da demora do INPI. “Já entramos com ações contra o INPI pela demora. O atraso causa grande desconforto para as empresas”, disse ele, acrescentando que não há desabastecimento de medicamentos ligados à covid-19 em razão dessa extensão de prazo.
Fonte: Valor Econômico, 28/04/2021.