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Direito Ambiental

Juiz afasta exigência de órgão ambiental com base em laudo pericial

Uma área de preservação permanente é caracterizada pela incumbência que lhe é inerente. No momento em que um terreno deixa de ter essa função, ele perde a proteção prevista em lei...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/10/2024.
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