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Direito Tributário

Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS

Paulo Batistella

Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/08/2024.
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