18.04

Imprensa

Direito Tributário

Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado

O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse limite seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com efeitos...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/04/2024.
{

Advogados