04.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF aplica LGPD e proíbe oferta de dados pessoais na internet
Por Danilo Vital
A oferta de dados pessoais sem a expressa autorização de seus titulares na internet, ainda que praticada antes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), viola o direito de privacidade de milhares de brasileiros e deve ser coibida...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/03/2021.
A oferta de dados pessoais sem a expressa autorização de seus titulares na internet, ainda que praticada antes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), viola o direito de privacidade de milhares de brasileiros e deve ser coibida...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/03/2021.