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Direito do Trabalho

Juiz nega restituição de aviso prévio a trabalhador que ocultou 2º emprego

Por José Higídio

Conforme a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio é irrenunciável e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar a parcela...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/01/2022.
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