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Direito Ambiental

Juiz pode excluir multa por ilícito ambiental que considerar desproporcional, diz STJ

Por Danilo Vital

O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base na falta de proporcionalidade e razoabilidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/01/2022.
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