24.01
Imprensa
Direito Ambiental
Juiz pode excluir multa por ilícito ambiental que considerar desproporcional, diz STJ
Por Danilo Vital
O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base na falta de proporcionalidade e razoabilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/01/2022.
O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base na falta de proporcionalidade e razoabilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/01/2022.