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Direito Tributário

Juíza aplica 'tese do século' para excluir Pis da própria base de cálculo

Por Rafa Santos

Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/01/2022.
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