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Direito Tributário

Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base de cálculo de IRPJ e CSLL

No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/08/2024.
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