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Direito do Consumidor

Juízo sobre a pertinência temática de associação para litigar deve ser flexível

Por Danilo Vital

A análise da pertinência temática de uma associação para proposição de ação civil pública deve ser responsavelmente flexível e amplo, de modo a potencializar o princípio do acesso à Justiça e conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/08/2022.
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