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Direito Tributário

Julgamento sobre anulação de decisão definitiva volta à estaca zero no STF

O ministro Luiz Edson Fachin pediu destaque no julgamento de dois recursos extraordinários que debatem se uma mudança de entendimento do Supremo em questão tributária desfaz a "coisa julgada", ou seja, cancela decisões transitadas em julgado...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/11/2022.
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