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Direito do Trabalho

Justiça do Trabalho não tem competência para analisar contrato de franquia, diz juiz

José Higídio

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal exemplo é o julgamento de repercussão geral...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/12/2023.
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