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Direito do Trabalho

Justiça do Trabalho pode julgar contribuições sobre parcelas reconhecidas em juízo

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um aposentado do Banco do Brasil de recolhimento das contribuições a entidade de previdência privada sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/05/2020.
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