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Propriedade Intelectual

Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Por Jomar Martins

Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela justiça comum estadual, já que não afeta o interesse do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/08/2020.
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