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Direito Tributário

Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP

Paulo Batistella

O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP)...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/09/2024.
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