28.05
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos, diz STJ
Por Danilo Vital
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo único do artigo 400...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/05/2021.
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo único do artigo 400...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/05/2021.