08.09
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de SP
Por Tábata Viapiana
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, já tem embasado decisões de magistrados de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/09/2021.
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, já tem embasado decisões de magistrados de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/09/2021.