07.03

Imprensa

Direito Tributário

Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage, decide TRF3

Se a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada não condicionava a concessão do benefício a inscrição no Cadastur...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/03/2024.
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