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Propriedade Intelectual

Lei sobre direitos autorais permite superar decisão definitiva contra o Ecad

Danilo Vital

As ações que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou contra a rede de cinemas Cinemark após a entrada em vigor da Lei 9.610/1998 podem levar à condenação da empresa ao pagamento de direitos autorais...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/02/2024.
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