Por Tábata Viapiana

A participação popular na criação de leis sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de instrumento democrático onde o legislador é contrastado com ideias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da votação...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/10/2019.