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Contencioso Administrativo e Judicial

Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em provas

Um pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor tenha relevância jurídica. Além disso, quando se trata de ato administrativo, como multa ou interdição...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/10/2024.
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