06.06
Imprensa
Direito Tributário
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos
José Higídio
Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/06/2024.
Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/06/2024.