18.06
Imprensa
Direito do Consumidor
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica a dano moral
Por Danilo Vital
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/06/2020.
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/06/2020.