18.06

Imprensa

Direito do Consumidor

Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica a dano moral

Por Danilo Vital

A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/06/2020.
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