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Direito Tributário

Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional

José Higídio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/08/25024.
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