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Direito do Trabalho

Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Alteração - Legislação trabalhista - Outras providências)

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Acesse a norma na íntegra AQUI.
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