09.04

Imprensa

Direito Tributário

Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA, decide TJMG

José Higídio

Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele se baseia...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/04/2024.
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