09.04
Imprensa
Direito Tributário
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA, decide TJMG
José Higídio
Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele se baseia...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/04/2024.
Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele se baseia...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/04/2024.