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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se pessoa já era incapaz

Por Sérgio Rodas

Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/07/2020.
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