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Contencioso Administrativo e Judicial

Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização

Por Danilo Vital

A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/06/2021.
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