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Direito do Trabalho

Mesmo sem registro formal, prova de propriedade afasta penhora de imóvel

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/09/2023.
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