13.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Microempreendedor está protegido contra acusação de concorrência desleal
Por Tábata Viapiana
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliando a tutela protetiva disciplinada no rol do artigo 968 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/04/2020.
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliando a tutela protetiva disciplinada no rol do artigo 968 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/04/2020.