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Direito Constitucional

Ministro do STF ​marca audiência sobre determinações judiciais a sites estrangeiros

Por Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 16 de dezembro uma audiência pública para tratar da ação que quer validar dispositivos de cooperação internacional para o Judiciário obter informações privadas quando os provedores de aplicativos de internet ficam no exterior...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/11/2019.
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