27.03
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da Receita Federal
José Higídio
O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela organização das atividades de uma empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2024.
O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela organização das atividades de uma empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/03/2024.