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Direito Tributário

Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da Receita Federal

José Higídio

O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela organização das atividades de uma empresa...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/03/2024.
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