14.10
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção da execução fiscal
Danilo Vital
A decisão judicial de excluir alguém do polo passivo de uma execução fiscal gera honorários advocatícios por apreciação equitativa, já que não há como estimar o proveito econômico obtido...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/08/2024.
A decisão judicial de excluir alguém do polo passivo de uma execução fiscal gera honorários advocatícios por apreciação equitativa, já que não há como estimar o proveito econômico obtido...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/08/2024.