24.04

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Direito do Trabalho

MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/04/2024.
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