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Contencioso Administrativo e Judicial

Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição

Por Jomar Martins

Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Assim, a mudança posterior de domicílio do réu não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2019.
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