18.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes do prazo, diz STJ
Por Danilo Vital
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em que se apresenta resistência injustificada nos autos, ainda que esta aconteça antes de encerrado o prazo fixado pelo juízo para sua efetivação...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/03/2021.
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em que se apresenta resistência injustificada nos autos, ainda que esta aconteça antes de encerrado o prazo fixado pelo juízo para sua efetivação...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/03/2021.