27.11

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Contencioso Administrativo e Judicial

Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/11/2019.
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