27.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/11/2019.
Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/11/2019.