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Direito Tributário

Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido

Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/04/2024.
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