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Contencioso Administrativo e Judicial

Município deve indenizar família por ocupação irregular de bairro

Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fornecer serviços aos invasores, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ação rescisória do município de Caxias do Sul (RS) e manteve sua condenação solidária a indenizar a família Magnabosco pela ocupação irregular de terreno onde hoje existe um bairro...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/11/2019.
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